Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.020, de 6.8.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.020, de 6.8.2014 - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam criadas, em caráter temporário, no âmbito do Poder Executivo, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE, nos quantitativos e valores especificados no Anexo I.

§ 1º A criação da FCGE será feita por meio de transformação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

§ 2º Ficam extintas, em caráter definitivo, as seguintes FCT de que trata o § 1º :

I - 241 (duzentas e quarenta e uma) FCT-12;

II - 87 (oitenta e sete) FCT-13; e

III - 236 (duzentas e trinta e seis) FCT-14.


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