Artigo 4 - Leis Ordinárias (2014) - 13.020, de 6.8.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.020, de 6.8.2014 - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.




Artigo 4



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Art. 4º A FCGE exercida por militar das Forças Armadas será considerada função de natureza militar.


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