Artigo 7 - Leis Ordinárias (2014) - 13.020, de 6.8.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.020, de 6.8.2014 - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.




Artigo 7



Art. 7o  As FCGE ficam extintas em 31 de julho de 2017 e seus ocupantes automaticamente dispensados.