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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.725, de 2.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.725, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2003

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 6.181.787
 
                   
    ATIVIDADES              
                   
                   
24 722 8025 4343 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD             6.181.787
24 722 8025 4343 0001   FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL             6.181.787
        F 3 2 50 0 172 6.181.787
 
  TOTAL - FISCAL 6.181.787
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 6.181.787
 

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 6.181.787
 
                   
    ATIVIDADES              
                   
                   
24 722 8025 4341 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES             6.181.787
24 722 8025 4341 0001   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES - NACIONAL             6.181.787
        F 3 2 90 0 172 6.181.787
 
  TOTAL - FISCAL 6.181.787
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 6.181.787
 

Conteudo atualizado em 30/08/2023