Artigo 25 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 25



Art. 25. É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 2 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que:           (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento público e a forma de atuação esteja prevista no plano de trabalho;          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a organização da sociedade civil responsável pelo termo de fomento e/ou de colaboração possua:          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

a) mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ;         (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) mais de 3 (três) anos de experiência de atuação em rede, comprovada na forma prevista no edital; e          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

c) capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede;           (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - seja observado o limite de atuação mínima previsto em edital referente à execução do plano de trabalho que cabe à organização da sociedade civil celebrante do termo de fomento e colaboração;          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

IV - a organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento ou de colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento;           (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - seja comunicada à administração pública, no ato da celebração do termo de fomento ou de colaboração, a relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração.             (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. A relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração de que trata o inciso V do caput não poderá ser alterada sem prévio consentimento da administração pública, não podendo as eventuais alterações descumprir os requisitos previstos neste artigo.           (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)