Artigo 67 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 67



Art. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.

§ 1o No caso de parcela única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.

§ 2o No caso de previsão de mais de 1 (uma) parcela, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto vinculadas à parcela liberada.

§ 3o A análise da prestação de contas de que trata o § 2o deverá ser feita no prazo definido no plano de trabalho aprovado.

§ 4o Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que tratam o caput e o § 1o deste artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:

§ 1o  No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 2o  Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 3o  (Revogado).              (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 4o  Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.