Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.017, de 21.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.017, de 21.7.2014 - Altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (




Artigo 1



Art. 1o O § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 23.  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 7o A utilização do formulário a que se refere o § 2o deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo.” (NR)