Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 13.017, de 21.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.017, de 21.7.2014 - Altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 01/12/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 23. ........................................................................

.............................................................................................

§ 7º A utilização do formulário a que se refere o § 2º deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República

DILMA ROUSSEFF

Paulo Rogério Caffarelli

Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014

*


Conteudo atualizado em 01/12/2021