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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.014, de 21.7.2014 - Altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.




L13014

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.014, DE 21 DE JULHO DE 2014.

Vigência

Altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o A Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: 

Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.” 

Art. 2o Os arts. 5o e 13 da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5o  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 3º Os recursos financeiros serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.” (NR) 

Art. 13. É a União autorizada a transferir diretamente à família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por unidade familiar, na forma do regulamento.

............................................................................................. 

§ 5o Os recursos financeiros de que trata o caput serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.” (NR) 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 21 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Tereza Campello

Miguel Rossetto

Eleonora Menicucci de Oliveira

Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014

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