Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 13.007, de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.007, de 26.6.2014 - Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.




Artigo 2



Art. 2o A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.