Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.007, de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.007, de 26.6.2014 - Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.




Artigo 3



Art. 3o Cessadas as razões que justificaram a doação, o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pela donatária.