Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.004, de 24.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.004, de 24.6.2014 - Altera os arts. 1o, 4oe 5oda Lei no7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o  .........................................................................

.............................................................................................

VIII – ao patrimônio público e social.

...................................................................................” (NR)

Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR)

Art. 5o  ........................................................................

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V - ................................................................................

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b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

...................................................................................” (NR)