Artigo 22 - Leis Ordinárias (2014) - 13.001, de 20.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.001, de 20.6.2014 - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de m




Artigo 22



Art. 22.  Fica o Incra autorizado a doar aos Estados, aos Municípios ou ao Distrito Federal, para a utilização de seus serviços ou para atividades reconhecidas como de interesse público, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, áreas remanescentes de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária:

I - que tenham sido incorporadas à zona urbana; ou

II - que tenham sido destinadas à implantação de infraestrutura de interesse público ou social.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, os assentados no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação.