Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.000, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.000, de 18.6.2014 - Altera as Leis nos12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seg




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o  Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2014:

............................................................................................

§ 1o  O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 402.000.000.000,00 (quatrocentos e dois bilhões de reais).

...........................................................................................

§ 15.  A subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, tratada nesta Lei, beneficiará, exclusivamente, pessoas físicas e jurídicas brasileiras visando à aquisição, produção, arrendamento de bens de capital e execução de projetos realizados em território nacional, assim como o apoio à exportação de bens e serviços brasileiros de interesse nacional.

§ 16.  (VETADO).” (NR)