Artigo 9 - Leis Ordinárias (2014) - 12.999, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.999, de 18.6.2014 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste;




Artigo 9



Art. 9o  A Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2o  ........................................................................

Parágrafo único.  ...........................................................

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V - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários e os critérios de sua exclusão;

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VII - a oportunidade do atendimento;

VIII - os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão, obrigatoriamente, instituições financeiras federais; e

IX - a limitação geográfica dos saques pelos beneficiários.”(NR)