Artigo 13 - Leis Ordinárias (2014) - 12.998, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.998, de 18.6.2014 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - D




Artigo 13



Art. 13.  ........................................................................

I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com  base  no disposto  no § 2o do art. 9o;

..............................................................................................

Parágrafo único.  (Revogado).” (NR)

Art. 13-B.  A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos arts. 12 e 13 será:

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo;

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou

III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II  deste artigo.”

Art. 16.  ........................................................................

§ 1o  ...............................................................................

I - ...................................................................................

..............................................................................................

b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5o do art. 5o no interstício considerado para a progressão; e

II - ..................................................................................

..............................................................................................

b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que  trata  o § 5o do art. 5o no interstício considerado para a promoção; e

...................................................................................” (NR)

CapÍtulo III

Da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

Art. 9o A Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: