Artigo 19 - Leis Ordinárias (2014) - 12.998, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.998, de 18.6.2014 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - D




Artigo 19



Art. 19.  Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso na data da entrada em vigor desta Lei, firmados com fundamento na alínea i do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4o daquela Lei.

Parágrafo único.  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI desta Lei.

Capítulo XIII

Do pessoal contratado por tempo determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome