12.997, de 18.6.2014 - Acrescenta § 4oao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Leis Ordinárias - 12.997, de 18.6.2014 - Acrescenta § 4oao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Artigo 1

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º :

“Art. 193. ......................................................................

..............................................................................................

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Conteudo atualizado em 19/04/2024