Artigo 27 - Leis Ordinárias (2014) - 12.995, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.995, de 18.6.2014 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setemb




Artigo 27



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Art. 27. Revogam-se os seguintes dispositivos legais:

I - a partir da entrada em vigor do art. 13 :

a) os arts. 3º e 7º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ;

b) o art. 60 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ;

c) o § 1º do art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 ;

d) os §§ 3º a 5º do art. 28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 ;

e) o § 2º do art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;

II - a partir da data de publicação desta Lei, os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.


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