Artigo 27 - Leis Ordinárias (2014) - 12.995, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.995, de 18.6.2014 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setemb




Artigo 27



Art. 27.  Revogam-se os seguintes dispositivos legais:

I - a partir da entrada em vigor do art. 13:

a) os arts. 3º e 7o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

b) o art. 60 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

c) o § 1o do art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964;

d) os §§ 3o a 5o do art. 28 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007;

e) o § 2o do art. 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

II - a partir da data de publicação desta Lei, os §§ 1o e 2o do art. 5o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Brasília,  18  de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
César Borges
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

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