Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 12.991, de 17.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.991, de 17.6.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei.