Artigo 5 - Leis Ordinárias (2014) - 12.989, de 6.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.989, de 6.6.2014 - Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.




Artigo 5



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Art. 5º O caput do art. 3º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “h”:

Art. 3º ........................................................................

.............................................................................................

h) para fins de implementação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), operacionalizar a custódia, a movimentação, a desvinculação e o resgate dos certificados financeiros do Tesouro Nacional.

...................................................................................” (NR)


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