Leis Ordinárias (2001) - 10.378, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.378, de 28.12.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.




L10378

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 1.513.435.563,00 (um bilhão, quinhentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais); e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 430.185.374,00 (quatrocentos e trinta milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

42.235.379

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS            

42.235.379

08 242 0065 0575 0003   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL            

42.235.379

      PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)20489

S

3

P

90

0

153

3.611.699

       

S

3

P

90

0

300

38.623.680

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

42.235.379

 
 
  TOTAL - GERAL

42.235.379

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

94.667.019

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 242 0065 0565 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ            

94.667.019

08 242 0065 0565 0005   PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL            

94.667.019

      PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)48599

S

3

P

90

0

300

94.667.019

 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

59.282.857

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 241 0066 0561 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE            

59.282.857

08 241 0066 0561 0005   PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL            

59.282.857

      PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)30434

S

3

P

90

0

300

59.282.857

 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

1.669.380.426

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 271 0083 0117 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA            

416.264

09 271 0083 0117 0001   PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL            

416.264

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)3491

S

3

P

90

0

300

416.264

                   
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS            

472.045.035

09 271 0083 0133 0007   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL            

472.045.035

      APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)54430

S

3

P

90

0

300

472.045.035

                   
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES            

485.262.146

09 271 0083 0134 0009   PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL            

485.262.146

      PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)153793

S

3

P

90

0

300

485.262.146

                   
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIOS            

710.140.981

09 271 0083 0136 0009   PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL            

710.140.981

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)196389

S

3

P

90

0

154

409.750.569

       

S

3

P

90

0

300

300.390.412

                   
09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO            

1.516.000

09 271 0083 0137 0007   PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL            

1.516.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)635

S

3

P

90

0

300

1.516.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.823.330.302

 
 
  TOTAL - GERAL

1.823.330.302

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

61.232.150

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0100 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL            

61.232.150

11 331 0100 0581 0001   PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL            

61.232.150

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)340178

S

3

P

90

0

340

61.232.150

 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS

16.823.106

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0104 0585 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL            

16.823.106

11 331 0104 0585 0001   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL            

16.823.106

      PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE)27156

S

3

P

90

0

140

10.000.000

       

S

3

P

90

0

180

6.823.106

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

78.055.256

 
 
  TOTAL - GERAL

78.055.256

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

3.611.699

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS            

3.611.699

08 241 0066 0573 0003   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL            

3.611.699

      PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)1751

S

3

P

90

0

153

3.611.699

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

3.611.699

 
 
  TOTAL - GERAL

3.611.699

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

409.750.569

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS            

354.586.298

09 271 0083 0132 0007   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL            

354.586.298

      APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)80141

S

3

P

90

0

154

354.586.298

                   
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE            

55.164.271

09 271 0083 0141 0007   PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL            

55.164.271

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)10054

S

3

P

90

0

154

55.164.271

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

409.750.569

 
 
  TOTAL - GERAL

409.750.569

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

16.823.106

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0099 0653 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO            

16.823.106

11 331 0099 0653 0001   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL            

16.823.106

      TRABALHADOR DOMÉSTICO BENEFICIADO (UNIDADE)31390

S

3

P

90

0

140

10.000.000

       

S

3

P

90

0

180

6.823.106

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

16.823.106

 
 
  TOTAL - GERAL

16.823.106