Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 12.984, de 2.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.984, de 2.6.2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  2  de  junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Arthur Chioro
Ideli Salvatti
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014

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