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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.345, de 21.12.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

940.083

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0100 0554 RESSARCIMENTO A EMPREGADORES NAO OPTANTES PELO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NAS LEIS Nº 6. 321/76 E 6. 542/78            

940.083

11 331 0100 0554 0001   RESSARCIMENTO A EMPREGADORES NAO OPTANTES PELO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NAS LEIS Nº 6. 321/76 E 6. 542/78 - NACIONAL            

940.083

      EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE)1

F

3

P

90

0

100

940.083

 
  TOTAL - FISCAL

940.083

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

940.083

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

4.721.343

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

2.332.756

11 122 0750 2000 0147   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

2.332.756

       

F

3

P

90

0

100

2.082.756

       

F

4

P

90

0

100

250.000

                   
11 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES            

1.097.587

11 122 0750 2001 0075   MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL            

1.097.587

       

F

3

P

90

0

100

247.587

       

F

4

P

90

0

100

850.000

                   
11 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

791.000

11 122 0750 2002 0081   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

791.000

       

F

3

P

90

0

100

791.000

                   
11 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

500.000

11 126 0750 2003 0057   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

500.000

       

F

3

P

90

0

100

500.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

150.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO            

150.000

11 128 0791 4572 0043   CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL            

150.000

       

F

3

P

90

0

100

150.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.871.343

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.871.343

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0793 QUALIDADE NO SERVICO PUBLICO

1.604.838

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 332 0793 2598 MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS            

1.604.838

11 332 0793 2598 0001   MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL            

1.604.838

       

S

3

P

90

0

180

1.604.838

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.604.838

 
 
  TOTAL - GERAL

1.604.838

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

5.811.426

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0099 0217 BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO            

5.811.426

11 331 0099 0217 0001   BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL            

5.811.426

       

S

3

P

90

0

100

5.811.426

 
0793 QUALIDADE NO SERVICO PUBLICO

1.604.838

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 332 0793 2598 MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS            

1.604.838

11 332 0793 2598 0001   MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL            

1.604.838

       

S

4

P

90

0

180

1.604.838

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

7.416.264

 
 
  TOTAL - GERAL

7.416.264


Conteudo atualizado em 12/06/2022