Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 12.982, de 28.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.982, de 28.5.2014 - Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.




Artigo 1



Art. 1o O art. 12 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o

Art. 12.  ........................................................................ 

§ 1o  ............................................................................... 

§ 2o Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.” (NR)