Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.980, de 28.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.980, de 28.5.2014 - Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Congresso Nacional, em 28 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2014

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