Artigo 4 - Leis Ordinárias (2014) - 12.979, de 27.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.979, de 27.5.2014 - Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decret




Artigo 4



Art. 4o  Fica extinto o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, criado pelo Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969