Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.978, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.978, de 21.5.2014 - Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de crianç




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2014

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