Artigo 7 - Leis Ordinárias (2014) - 12.974, de 15.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.974, de 15.5.2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.Mensagem de veto




Artigo 7



Art. 7o É vedado o registro como Agência de Turismo à empresa:

I - cuja atividade principal prevista no seu objetivo social seja distinta da estabelecida no art. 2o;

II - que não preencha as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.