Artigo 7 - Leis Ordinárias (2014) - 12.974, de 15.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.974, de 15.5.2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.Mensagem de veto




Artigo 7



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Art. 7º É vedado o registro como Agência de Turismo à empresa:

I - cuja atividade principal prevista no seu objetivo social seja distinta da estabelecida no art. 2º ;

II - que não preencha as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.


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