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Artigo 117
I - a alínea “b” do caput e o § 3º do art. 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ;
II - o art. 15 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 ;
III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 :
a) o inciso II do caput do art. 8º ;
d) o inciso III do caput do art. 27 ;
e) o inciso I do caput do art. 29 ;
h) o inciso IV do caput e o § 1º do art. 33 ;
j) o inciso III do caput do art. 38 ;
IV - o art. 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ;
V - o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ;
VI - os §§ 2º e 3º do art. 21 e o art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;
VII - a alínea “b” do § 1º e os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ;
VIII - o inciso V do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;
IX - o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; e
X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.