Artigo 117 - Leis Ordinárias (2014) - 12.973, de 13.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.973, de 13.5.2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RT




Artigo 117



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Art. 117. Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2015:

I - a alínea “b” do caput e o § 3º do art. 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ;

II - o art. 15 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 ;

III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 :

a) o inciso II do caput do art. 8º ;

b) o § 1º do art. 15 ;

c) o § 2º do art. 20 ;

d) o inciso III do caput do art. 27 ;

e) o inciso I do caput do art. 29 ;

f) o § 3º do art. 31 ;

g) o art. 32 ;

h) o inciso IV do caput e o § 1º do art. 33 ;

i) o art. 34 ; e

j) o inciso III do caput do art. 38 ;

IV - o art. 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ;

V - o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ;

VI - os §§ 2º e 3º do art. 21 e o art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;

VII - a alínea “b” do § 1º e os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ;

VIII - o inciso V do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;

IX - o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; e

X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.


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