Artigo 117 - Leis Ordinárias (2014) - 12.973, de 13.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.973, de 13.5.2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RT




Artigo 117



Art. 117.  Revogam-se, a partir de 1o de janeiro de 2015:

I - a alínea “b” do caput e o § 3o do art. 58 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964;

II - o art. 15 da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974;

III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977:

a) o inciso II do caput do art. 8o;

b) o § 1o do art. 15;

c) o § 2o do art. 20;

d) o inciso III do caput do art. 27;

e) o inciso I do caput do art. 29;

f) o § 3o do art. 31;

g) o art. 32;

h) o inciso IV do caput e o § 1o do art. 33;

i) o art. 34; e

j) o inciso III do caput do art. 38;

IV - o art. 18 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;

V - o art. 31 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

VI - os §§ 2º e 3° do art. 21 e o art. 31 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

VII - a alínea “b” do § 1º e os §§ 2º e 4o do art. 1o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

VIII - o inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;

IX - o art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e

X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.