Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 12.971, de 9.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.971, de 9.5.2014 - Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor no 1º (primeiro) dia do 6º (sexto) mês após a sua publicação.


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