Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 12.969, de 7.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.969, de 7.5.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II; e

II - recursos de outras fontes.