Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 12.966, de 24.4.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.966, de 24.4.2014 - Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.




Artigo 2



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Art. O caput do art. 1º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

Art. 1º ...................................................................

.............................................................................................

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

...................................................................................” (NR)


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