Artigo 4 - Leis Ordinárias (2014) - 12.966, de 24.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.966, de 24.4.2014 - Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.




Artigo 4



Art. 4o A alínea “b” do inciso V do caput do art. 5o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: