Artigo 5 - Leis Ordinárias (2014) - 12.961, de 4.4.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.961, de 4.4.2014 - Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.




Artigo 5



Art. 5o  A Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 50-A: 

Art. 50-A.  A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50.”