Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 12.960, de 27.3.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.960, de 27.3.2014 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
José Henrique Paim Fernandes
Sergio Braune Solon de Pontes
Miguel Rossetto
Luiza Helena de Bairros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2014 e retificado em 31.3.2014

*