Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 12.959, de 19.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.959, de 19.3.2014 - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. Mensagem




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A: