Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.959, de 19.3.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.959, de 19.3.2014 - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. Mensagem




Artigo 3



Art. O art. 43 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:


Conteudo atualizado em 16/01/2022