Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.959, de 19.3.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.959, de 19.3.2014 - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. Mensagem




Artigo 3



Art. 3o  O art. 43 da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 43.  O registro do estabelecimento e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do vinho e dos derivados da uva e do vinho sob os aspectos higiênico-sanitários e de qualidade serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. 

§ 1o  As exigências para o registro de estabelecimento produtor de vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural deverão ser adequadas às dimensões e finalidades do empreendimento, e seus procedimentos deverão ser simplificados. 

§ 2o  A inspeção e a fiscalização da elaboração do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural  deverão ter natureza prioritariamente orientadora, observando-se o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração.” (NR)