Artigo 4 - Leis Ordinárias (2014) - 12.959, de 19.3.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.959, de 19.3.2014 - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. Mensagem




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de  março  de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Neri Geller

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014

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