Leis Ordinárias (2014) - 12.958, de 19.3.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.958, de 19.3.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região.




L12958

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.958, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei. 

Art. 2o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região no orçamento geral da União. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de  março  de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014

ANEXO 

(Art. 1o da Lei no 12.958, de  19  de  março  de 2014) 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação

7

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação

8

TOTAL

15

 

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