Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.954, de 5.2.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.954, de 5.2.2014 - Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº




Artigo 3



Art. 3o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 83 (oitenta e três) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo:

I – 4 (quatro) DAS-5;

II – 15 (quinze) DAS-4;

III – 21 (vinte e um) DAS-3;

IV – 21 (vinte e um) DAS-2; e

V – 22 (vinte e dois) DAS-1.