Artigo 6 - Leis Ordinárias (2014) - 12.954, de 5.2.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.954, de 5.2.2014 - Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº




Artigo 6



Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.