Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.953, de 5.2.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.953, de 5.2.2014 - Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2014

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