Artigo 11 - Leis Ordinárias (2014) - 12.952, de 20.1.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.952, de 20.1.2014 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.




Artigo 11



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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Dyogo Henrique de Oliveira
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2014

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(Vide Decreto nº 8.452, de 2015)

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