Artigo 5 - Leis Ordinárias (2014) - 12.952, de 20.1.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.952, de 20.1.2014 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.




Artigo 5



Art. 5o  As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 105.675.323.398,00 (cento e cinco bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e oito reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa