Artigo 6 - Leis Ordinárias (2014) - 12.952, de 20.1.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.952, de 20.1.2014 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.




Artigo 6



Art. 6o A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 105.675.323.398,00 (cento e cinco bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e oito reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares