Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.944, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.944, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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