Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.943, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.943, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento e sete milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.