Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.157, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.157, de 4.8.2015 - Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 06/01/2022. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.


Conteudo atualizado em 06/01/2022