Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.935, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.935, de 27.12.2013 - Transforma cargos vagos do Plano special de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.




Artigo 3



Art. 3o  Os cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura alocados no quadro de pessoal do IPHAN com as nomenclaturas e níveis previstos no Anexo I que vierem a vagar ficam automaticamente transformados nos termos do Anexo I.